Quais seus direitos e deveres em caso de desistir da compra ou venda de um imóvel?
A fim de sanar a lacuna existente sobre o tema na legislação em vigor, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Câmara n° 68/2018, de autoria do deputado Celso Russomano, que visa regulamentar as questões sobre devolução dos valores pagos pelo comprador, prazos de devolução, prazos de tolerância em caso de atraso na entrega da obra, multas e retenções legais.
Atualmente tem cabido ao Poder Judiciário sanar a ausência de legislação específica sobre a matéria, tendo havido um aumento significativo da quantidade de demandas nos últimos anos, em razão da crise econômica que assola o país. Com a aprovação do Projeto de Lei em questão, espera-se reduzir a quantidade de litígios judiciais sobre distratos de contratos imobiliários e estimular a retomada das atividades no setor.
Sugestão de fonte: Quesia Marmachuk Gonçalves -advogada no Marins Bertoldi, especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial.
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